Tipos de rescisão contratual e as devidas verbas rescisórias

Nos contratos com prazo indeterminado, o vínculo de trabalho se inicia com a assinatura do contrato de trabalho, e chega ao fim através da rescisão deste, que pode ser de 6 tipos:  

• Pedido de demissão pelo empregado; 
• Demissão com justa causa; 
• Demissão sem justa causa; 
• Rescisão indireta; 
• Culpa recíproca; 
• Acordo entre as partes. 

A rescisão do contrato dá direito ao pagamento de verbas rescisórias pelo empregador ao empregado, que variam de acordo com o tipo de rescisão.  

Pedido de demissão pelo empregado 

Quando o pedido de rescisão do contrato parte do empregado, este não terá direito ao recebimento de aviso prévio indenizado, indenização e depósito do FGTS. Ao pedir demissão, o empregado deverá cumprir o aviso prévio, prestando serviços por trinta dias antes do fim de suas atividades. Se o empregado não cumprir esse prazo e não for dispensado pelo empregador de cumprí-lo, o empregador tem o direito de descontar esse valor das verbas rescisórias devidas. 

As verbas rescisórias a que o trabalhador terá direito a receber no pedido de demissão são:  

• Salário proporcional: pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão;   
• Férias (integrais ou proporcionais): se o trabalhador laborou por 12 meses, garantindo direito a férias das quais não gozou, terá direito ao pagamento destas, ou, caso não completado os 12  meses de trabalho, aos dias de férias proporcionais ao tempo trabalhado. 
• Décimo terceiro proporcional ou integral (se tiver): o valor do décimo terceiro é calculado conforme os meses que se trabalhou mais de 14 dias no mês, sendo cada mês trabalhado equivalente a 1/12 do décimo terceiro.   

Demissão sem justa causa 

Ocorre quando o  empregador decide desligar o funcionário por sua própria iniciativa. Neste caso, ele tem a obrigação de compensar o empregado pela perda de emprego repentina, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: 

• Salário proporcional;  
• Férias (integrais ou proporcionais);  
• Décimo terceiro proporcional;  

• Aviso prévio trabalhado ou indenizado: no aviso  prévio o trabalhador prestará serviços por 30 dias, com o pagamento de um salário normal, mas com redução de 2 horas em sua jornada.  Caso o empregador deseje, pode liberar o empregado de cumprir o aviso prévio trabalhado, desde que pagando o salário do mês como se houvesse trabalhado;   
• Multa compensatória do FGTS de 40%: o empregador deve pagar ao funcionário o equivalente a 40% do que foi depositado no FGTS;  

OBS:  Não é 40% sobre o que se tem na conta do FGTS, mas do que foi depositado, ainda que o trabalhador tenha retirado os valores do FGTS por algum motivo (doença grave, financiamento de casa etc.);  

• Direito ao saque do FGTS; 
• Seguro-desemprego; 

• Indenização adicional se a demissão ocorrer 30 dias antes à data da correção salarial da atividade na empresa (art. 9º da Lei 7.238/1984). 

Demissão por justa causa 

Acontece quando o empregado é demitido com a comprovação de uma das faltas graves previstas no art. 482 da CLT, quais sejam:  

a) Ato de improbidade; 

b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 

c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; 

d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 

e) Desídia no desempenho das respectivas funções; 

f) Embriaguez habitual ou em serviço; 

g) Violação de segredo da empresa; 

h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; 

i) Abandono de emprego; 

j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

l) Prática constante de jogos de azar; 

m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. 

O empregado perde os direito às férias proporcionais, ao décimo terceiro salário proporcional, à multa compensatória e ao saque do FGTS, bem como o valor do aviso prévio. Assim, suas verbas rescisória devidas são:  

• Salário proporcional;  

• Férias adquiridas ( não há direito a férias adicionais). 

Cabe ressaltar que a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. 

Rescisão indireta  

É como uma “justa causa aplicada ao empregador”. Para o reconhecimento da rescisão indireta, o  trabalhador deve ir à justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta, em razão de o empregador ter cometido umas das faltas graves previstas no artigo 483, CLT, quais sejam:  

a) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; 

b) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; 

c) Correr perigo manifesto de mal considerável; 

d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato; 

e) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; 

f) O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. 

No caso da decretação da rescisão indireta, o trabalhador terá direito às verbas rescisória devidas em caso de demissão sem justa causa, a saber:  

• Salários devidamente pagos;  
• Férias (integrais ou proporcionais); 
• Décimo terceiro proporcional; 
• Aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado); 
• Multa compensatória do FGTS de 40%;  

• Direito ao saque do FGTS; 
• Seguro-desemprego; 
• Indenização adicional se acontecer 30 dias antes à data da correção salarial da atividade na empresa (art 9º da Lei 7.238/1984). 

Rescisão do contrato por culpa recíproca  

Assim como a rescisão indireta, a rescisão por culpa recíproca é reconhecida por decisão judicial, que julga ambas as partes responsáveis pelo fim do contrato de trabalho. É o reconhecimento, que só a justiça do trabalho pode fazer, de que ambas as partes deram causa ao fim do contrato de trabalho. As verbas rescisórias devidas na culpa recíproca são:  

• Salário proporcional;  
• Metade do valor do aviso prévio;  
• Metade do valor do décimo terceiro salário proporcional;  

• Metade do valor das férias proporcionais;  
• Metade do valor da multa compensatória do FGTS (ou seja, 20%);  
• Direito ao saque do FGTS. 

As Férias vencidas e décimo terceiro vencido precisam ser pagos integralmente. 

Acordo entre as partes 

Novidade trazida pela Reforma Trabalhista de 2017, na rescisão do contrato de comum acordo entre as partes, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  

1- Por metade: 

• O aviso prévio, se indenizado; 
• A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( ou seja, será pago 20%); 

2- Na integralidade, as demais verbas trabalhistas, ou seja:  

• Salário proporcional;  
• Férias (integrais ou proporcionais);  
• Décimo terceiro proporcional;  
• Direito ao saque do FGTS; 
• Seguro-desemprego; 
• Indenização adicional se acontecer 30 dias antes à data da correção salarial da atividade na empresa (art 9º da Lei 7.238/1984).