Pensão por morte: benefícios aos beneficiários com deficiência ou incapacidade permanente

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A Pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado que veio a óbito ou que teve a morte presumida decretada. Os requisitos para sua concessão são:  

  • Qualidade de segurado do  instituidor (trabalhador falecido em decorrência do qual será pago o benefício); 
  •  Óbito ou morte Presumida do instituidor; 
  • Dependentes vivos habilitados a receber o benefício.  

Os dependentes do instituidor são divididos em 3 classes, sendo que, existindo dependentes na primeira classe, os demais não possuem direito ao benefício. Inexistindo dependentes de primeira classe, os dependentes de segunda classe receberão o benefício. Apenas não havendo dependentes nas duas primeiras classes que a terceira receberá o benefício.  

As classes são as seguintes:  

1ª Classe: Cônjuge, companheiro (a), filho, enteado ou curatelado não emancipado menor de 21 anos ou com incapacidade permanente ou deficiência; 

2ª Classe: Pais; 

3ª Classe: Irmão não emancipado menor de 21 anos com incapacidade permanente. 

Os dependentes de primeira classe tem a dependência presumida, os demais precisam comprová-la.  

Diferença entre invalidez e pessoa com deficiência 

A legislação utiliza o termo invalidez para designar a incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral. Em razão da conotação pejorativa que o termo traz, este foi modificado quando da Reforma da Previdência, para “incapacidade permanente”.  

Por outro lado entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Portanto, trata-se de dois termos distintos, que não devem ser confundidos, sendo que, tanto a incapacidade permanente quanto a deficiência dão ao filho ou equiparado e irmão que o possuírem, direito à pensão por morte, desde que a invalidez ou deficiência seja anterior ao óbito do segurado.  

Ademais, cabe salientar que a utilização do termo inválido para se referir a uma pessoa com deficiência é ofensiva, devendo ser evitada.  

Exercício de atividade remunerada 

A lei 8.213/1991, em seu art. 77, prevê que o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.   

Tal possibilidade, todavia, não abrange o beneficiário com incapacidade permanente. Isto porque, como já dito, a invalidez se consubstancia no impedimento para o trabalho, logo, o exercício de atividade remunerada caracteriza que o beneficiário é capaz e, portanto, não possui mais a qualidade de dependente, perdendo o direito ao benefício.  

Reconhecimento prévio da invalidez/deficiência 

Uma mudança extremamente importante trazida pela Reforma da Previdência de 2019 foi a possibilidade de se solicitar o reconhecimento da condição de invalidez ou deficiência do dependente, por meio de perícia médica ou avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, respectivamente, observada revisão periódica na forma da legislação, com o segurado ainda em vida, dando uma garantia a mais ao trabalhador de que, em sua ausência, aquele que dele depende estará amparado pelo Estado, por meio do pagamento da pensão por morte.  

O pedido de reconhecimento prévio da deficiência ou invalidez pode ser feito em uma agência da Previdência Social ou entrando em contato com o INSS pelo número de telefone 135. 

Valor da pensão por morte  

Após a Reforma da Previdência ocorrida em 2019, o valor da pensão por morte passou a corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 

O valor resultante desse cálculo é dividido em cotas iguais para os dependentes habilitados do segurado instituidor.  

Entretanto, no caso de haver  dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:  

  •  100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 
  • Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, em 2022, é de R$ 7.087,22.  

Cabe aqui ressaltar, que esta regra não alcança apenas o filho e o irmão maiores inválidos, mas a qualquer um dos dependentes que possua invalidez ou deficiência. 

O valor da pensão por morte nos moldes acima durará enquanto houver dependentes inválidos. Com a cessação da invalidez/ deficiência ou morte do dependente que a possui, o valor da pensão por morte será novamente recalculado na regra geral (50% do valor da aposentadoria a que o instituidor teria direito na data do óbito + 10% para cada dependente). Também vale relembrar que, quando um dependente perde essa qualidade, sua cota-parte é extinta, não sendo redistribuída aos demais.   

Pensão vitalícia  

A pensão por morte terá prazo determinado, exceto no caso de dependente com incapacidade permanente ou deficiente, dos pais, e cônjuge ou companheiro com mais de 45 anos.   

No caso dos filhos e irmãos menores de idade, a pensão por morte durará até que estes completem 21 anos de idade.  

No caso do cônjuge ou companheiro, o período da pensão dependerá da idade no tempo do falecimento:  

  • 3 anos: se o viúvo(a) tiver de 21 a 26 anos de idade;  
  • 10 anos: se o viúvo(a) tiver de 27 a 29 anos de idade;  
  • 15 anos: se o viúvo(a) tiver de 30 a 40 anos de idade;  
  • 20 anos: se o viúvo tiver de 41 a 43 anos de idade;  
  • Será vitalícia se o viúvo (a) tiver 44 anos de idade ou mais.  

Entretanto, havendo invalidez ou deficiência, a pensão por morte passa a ser vitalícia, mesmo se concedida em outra qualidade de dependente, desde que a deficiência ou invalidez seja anterior ao óbito do instituidor.   

Por exemplo, um segurado faleceu e deixou uma filha menor de 21 anos. Esta receberá o benefício como filha menor de 21 anos e, em tese, seu benefício cessa quando completar 21 anos. Entretanto, caso ela possua uma deficiência, o benefício continuará a ser pago mesmo após ela atingir a maioridade, agora como filha maior deficiente.  

Mas, atenção, em um caso como este, para que o beneficiário continue a receber o benefício, é preciso que ele entre com um pedido junto ao INSS para a comprovação da deficiência e prorrogação do benefício.  

Importa destacar que a cota-parte da pensão por morte é considerada vitalícia, pois que, as demais têm uma data determinada para acabar, o que não ocorre no caso da deficiência que dura enquanto houver deficiência ou invalidez, o que pode durar meses, anos ou a vida toda. Cessada a invalidez ou deficiência, perde-se o direito ao benefício e extingue-se a cota parte do segurado.  

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