O divórcio e o inventário em caso de união estável

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Durante muito tempo, o Estado reconheceu como família ou entidade familiar apenas a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeito civil. Entretanto, hoje em dia o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a existência de diversas formas de entidade familiar, dentre elas, a união estável. 

Esse reconhecimento é importante para garantir direitos como separação de bens em caso de dissolução do relacionamento, pensão por morte e direito a herança em caso de falecimento de um dos membros.  

A união estável é a união de duas pessoas, de forma pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, não  sendo exigido um tempo mínimo de convivência ou a existência de filhos comuns.   

Assim, a união estável ocorre quando duas pessoas se unam em uma relação:  

  • Contínua e duradoura; 
  • Em que há convivência pública. Ou seja, outras pessoas, como vizinhos, familiares e amigos, sabem da existência do relacionamento.  
  • Com o objetivo de constituição de família. Isto não significa que para se caracterizar união estável tem de haver o desejo ou projeto de se ter filhos em comum. Trata-se do compartilhamento de vida, projetos, sonhos, com apoio moral e material entre os companheiros etc.  

Em 2011 o STF reconheceu a existência de união estável também para casais homoafetivos (ADI N. 4.277).   

Embora surja, normalmente, de forma informal, a união estável pode ser reconhecida por meio de escritura pública ou particular, ou ainda, por meio de ação judicial.  

Tanto a união estável de fato (aquela que não foi formalizada) quanto à formalizada por escritura pública ou particular ou por ação judicial,  gozam de direitos e deveres semelhantes ao casamento, como a partilha de bens em caso de dissolução da união e a herança em caso de falecimento de um dos companheiros.  

Dissolução da união estável 

A dissolução é uma forma de pôr fim à união estável. Do mesmo modo que em um casamento, ao findar uma união estável, os ex-companheiros devem proceder à divisão dos bens (procedimento denominado de meação) e, se for o caso, a fixação de pensão alimentícia. Dessa forma, mesmo quando a união estável não foi formalizada por um instrumento público ou particular, a realização da dissolução é necessária para garantir a partilha de bens e pensão alimentícia.  

A divisão dos bens do casal é definida de acordo com o regime de bens definido no contrato de união estável. Caso a união estável não tenha sido formalizada por escritura pública ou particular, entende-se pela adoção do regime de comunhão parcial de bens.   

  • Forma de divisão dos bens de acordo com o regime adotado 

Na Comunhão parcial de bens, os bens que foram adquiridos durante a união estável serão considerados comuns do casal e partilhados igualmente. Já os bens adquiridos antes da união estável permanecem da parte que o adquiriu.  

Na Comunhão universal de bens, todos os bens pertencentes ao casal serão divididos igualmente entre o casal.  

Por outro lado, na Separação de bens, os bens dos companheiros não se comunicam, dessa forma, não há meação.   

Por fim, no regime de Participação final nos aquestos, quando há a dissolução da união estável, os bens adquiridos na constância da união estável serão divididos igualmente entre os companheiros.  

  • Procedimento:  

A dissolução da união estável é um procedimento parecido com divórcio e, do mesmo modo que este, pode ser judicial ou extrajudicial: 

  1. Dissolução extrajudicial  

A extinção  extrajudicial de união estável é um procedimento mais célere e com menos custos que uma ação judicial. Conforme o artigo 733 do Código de Processo Civil, pode ser feita em cartório por meio de escritura pública, com a assistência de um advogado ou defensor público, desde que:  

  • O casal esteja de acordo com a decisão de pôr fim ao relacionamento e quanto à divisão dos bens;  
  •  A companheira não esteja grávida ou o casal não tenha filhos incapazes em comum;  

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 

Caso não tenha havido contrato  de união estável, a declaração de união estável e sua dissolução podem ser realizadas em cartório por meio de uma única escritura pública. 

2. Dissolução Judicial  

Havendo filhos incapazes, nascituro ou caso não haja consenso entre o casal, a dissolução da união precisa ser realizada por meio de ação judicial, sendo necessário que cada parte esteja assistida por um advogado.  

A parte que deseja realizar a dissolução da união deve buscar a assistência de um advogado ou defensor público, munido de documentos pessoais seus e do ex-companheiro (caso tenha acesso), documentos que comprovem a existência da união estável (Contrato de união estável, fotos e correspondências que demonstrem a convivência, declaração de dependente em plano de saúde etc.), certidão de nascimento dos filhos, se houver, e relação dos bens do casal.  

Trata-se de um processo mais demorado que o extrajudicial, e caberá ao juiz decidir como será feita a divisão dos bens do casal, com base no regime de bens adotado.  

Inventário na união estável  

O companheiro(a) em união estável detém os mesmos direitos sucessórios que teria se estivesse em um casamento.  

Trata-se, porém, de entendimento recente. Isto porque, o Código Civil de 2002, embora igualasse a união estável e o casamento em diversos aspectos, optou por trazer regras sucessórias diferenciadas para as duas formas familiares. o dispositivo que regulava essa distinção  apenas deixou de ter validade em 2021 com a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade  do artigo 1.790 do código Civil. Assim decidiu o STF no julgamento do tema 809:  

“Não há distinção  de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.” 

Entretanto, em razão da modulação de efeitos da decisão, tal regra apenas vale para os processos de inventário iniciados após 13/04/2021 ou cuja sentença de partilha ainda não tenha transitado em julgado nesta data.  

  • Como ocorre a sucessão?  

Conforme o art. 1.829 do CC/2002, o companheiro terá direito a parcela da herança, juntamente com os filhos,  salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 

De forma simplificada, se o companheiro tiver direito à meação (parte dos bens em razão do regime de casamento), ele não terá direito à herança. Caso não tenha direito à meação, receberá parcela da herança juntamente com os filhos do falecido. Vejamos:  

Se o regime de bens designado no contrato de união estável for comunhão universal, reserva-se a meação do companheiro sobrevivente (como ocorreria em um divócio), ou seja, 50% de todos os bens do casal, e o restante do patrimônio será dividido entre os demais herdeiros. Nesse caso, o companheiro sobrevivente não tem direito à herança, apenas à meação.   

Se por outro lado, o regime escolhido for uma separação total de bens, o companheiro não tem meação (direito a parte dos bens em razão do casamento), portanto, ele entrará na sucessão como herdeiro em concorrência com os filhos, recebendo uma parcela igual a estes.  

Caso o regime de bens seja comunhão parcial ou participação final nos aquestos, em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o companheiro só terá direito à meação. Nos bens adquiridos antes do casamento, terá direito à parcela da herança, dividida com os filhos do falecido.  

Já se houver separação obrigatória (imposta por lei) o companheiro não terá direito nem à meação, nem à parte na herança.   

  • Como é feito o inventário? 

Do mesmo modo que a dissolução de união estável, o inventário também pode ser feito extrajudicialmente ou judicialmente.  

A realização do inventário extrajudicial é feita em cartório, por meio de escritura pública e com a assistência de um advogado. Para a realização do inventário extrajudicial:  

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou menores emancipados);   
  • É preciso que haja consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens e quem será o inventariante;  
  • O falecido não pode ter deixado testamento ou, deixando testamento, este  deve estar  caduco ou revogado;  
  • É necessário a participação de um advogado como assistente jurídico das partes na escritura do inventário. O advogado pode ser individual (cada herdeiro com seu advogado) ou comum das partes (todos os herdeiros com um único advogado).   
  • Deve haver o pagamento do Imposto  ITCMD e a taxa de escritura do cartório. 

Caso não haja contrato de união estável, a união estável pode ser declarada no inventário extrajudicial, desde que os demais herdeiros concordem.  

Se os requisitos para a realização do inventário extrajudicial não forem atingidos ou os demais herdeiros não concordarem com a declaração da união estável, a ação de inventário deverá ser judicial.  

Nesse caso, o companheiro deve procurar um advogado para entrar com ação de reconhecimento de união estável e depois se habilitar na ação de inventário. Todavia, se a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, o reconhecimento da união estável pode ser feito  diretamente no processo de inventário.  

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