Consequências e medidas de prevenção ao assédio moral

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O Direito a um ambiente de trabalho harmonioso encontra tutela constitucional no rol dos direitos sociais. Desse modo, toda empresa deve prezar por um ambiente de trabalho saudável, não só pelas questões éticas e morais, como também para uma melhor gestão do negócio.  

Dentre as atitudes que mais degradam o ambiente de trabalho está o assédio moral, que infelizmente ainda é algo recorrente. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o órgão recebeu, apenas em 2020, quase 50 mil denúncias de assédio moral em todo país.  

Trata-se de uma conduta antiética e altamente danosa para a vítima, demais funcionários e também para a empresa.  O assédio moral é uma violência ao trabalhador, muitas vezes velada, caracterizada por situações humilhantes e constrangedoras, causadas de forma repetitiva e prolongada contra um funcionário da empresa durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.  

Há 4 tipos de assédio moral:  

  • Assédio moral vertical: É o cometido por um funcionário hierarquicamente superior à vítima. Como por exemplo, o gerente que “pune” o não atingimento de metas com ofensas ou  situações vexatórias, como “micos” e dancinhas desconfortáveis.  
  • Assédio Moral organizacional: Cometido pela própria empresa, em geral naquelas extremamente competitivas, com o objetivo de aumentar a produtividade dos funcionários. Em geral, essas condutas danosas têm o objetivo de aumentar a produtividade por meio da imposição do medo (de ser demitido, por exemplo). Há ainda casos em que a empresa deseja o desligamento de certo trabalhador, porém sem ter de arcar com verbas rescisórias, e, se utiliza do assédio moral para coagi-lo a pedir demissão.   
  • Assédio Moral Horizontal: É aquele em que o agressor ocupa uma mesma posição hierárquica.  
  • Assédio moral vertical ascendente: Este é mais raro, mas pode acontecer. Ocorre quando um funcionário hierarquicamente inferior assedia seu superior. Pode ocorrer quando o funcionário detém alguma informação degradante contra o seu chefe e utiliza para obter vantagens.  

Além de atitudes mais explícitas como ofensas e xingamentos públicos, o assédio moral também pode se manifestar de forma invisível, onde o assediador age com o objetivo de desestabilizar a vítima, porém tentando dar uma roupagem de normalidade, por meio de situações rotineiras e sutis, como  insinuações, críticas difusas ou não ditas, comportamento rude etc. 

Ademais, para se caracterizar assédio moral, é preciso que a conduta seja recorrente. Uma situação isolada pode ensejar dano moral,  mas não se caracteriza como assédio moral.  

Cabe ainda esclarecer que atos de gestão, sem finalidade discriminatória ou vexatória, como cobrança de metas, não são considerados assédio moral. 

Consequências Jurídicas 

Atualmente, não há uma lei específica regulando punições para o assédio moral. Entretanto, atitudes como essa não ficam impunes.  

Na esfera Penal, algumas formas de assédio moral podem se enquadrar em diversos tipos penais, como a difamação por exemplo.  

Há ainda um projeto de lei aprovado na Câmara Federal (PL Nº 4742/2001), que visa tipificar o assédio moral no ambiente de trabalho como crime, estabelecendo pena de detenção de um a dois anos, além de multa. Entretanto, este ainda se encontra em tramitação no Senado Federal. 

Na esfera Civil, tanto o agressor como a empresa podem ser responsabilizados e ter de pagar indenização à vítima.  A empresa também pode ser responsabilizada na esfera trabalhista pela conduta, com o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias.  

Aliás, mesmo que o trabalhador se demita, ele poderá conseguir suas verbas rescisórias na justiça. Isto porque, o art 483 da CLT dispõe sobre a rescisão indireta, uma espécie de justa causa do empregador, em que o empregado pode rescindir o contrato e receber suas verbas como se houvesse demissão sem justa causa, em razão de certas atitudes cometidas por seu empregador descritas no referido artigo. Quais sejam:  

a) Exigencia de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; 

b) Empregado tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; 

c) Correr perigo manifesto de mal considerável; 

d)  Empregador não cumprir as obrigações do contrato; 

e)  Empregador ou seus prepostos praticarem, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; 

f) Empregador ou seus prepostos ofenderem o empregado fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

g) Empregador reduzir o trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários do empregado. 

Consequências na gestão da empresa 

Além das consequências jurídicas, uma empresa pode ter problemas na condução do negócio em decorrência de condutas de assédio moral, principalmente se a empresa se omitir ou não tratar a situação com a seriedade necessária.  

Internamente, o assédio moral desestabiliza os funcionários, mesmo aqueles que não sofrem o assédio, pois cria um ambiente hostil, causando insegurança e desconforto em todos. Em consequência, há uma diminuição na produtividade e uma alta rotatividade de funcionários, que torna difícil para a empresa manter bons trabalhadores.  

A nível externo, a reputação da empresa é altamente afetada. Clientes, cada vez mais exigentes de condutas éticas, deixarão de consumir o produto/serviço da empresa em razão de acusações de assédio moral. Isto também vale  para contratos com empresas éticas (especialmente as que aderem a políticas de compliance), que não arriscam ter seu nome associado a esse tipo de conduta. Além disso, será difícil contratar bons profissionais, pois estes optam por empresas com condutas morais e que respeitam seus funcionários.  

Assim, o combate ao assédio moral vai além da esfera ética e jurídica, é necessário para uma boa gestão organizacional.  

Estratégias do setor de Compliance para o combate ao assédio moral 

O desenvolvimento de um sistema de integridade efetivo, com uma equipe especializada e independente é essencial para lidar com falhas de conduta como o assédio moral. Primeiramente, um dos focos de um sistema de integridade deve ser a criação de uma cultura organizacional ética forte, por meio de informação, debates e, principalmente, exemplo dos superiores. Assim, deve-se elaborar campanhas internas de conscientização , estímulo à denúncia, e a criação de um espaço seguro para o debate e notificação de desconformidades. Em tese, o que se busca com essas atitudes é garantir que todos estejam cientes do posicionamento da empresa quanto ao tópico, e que os funcionários passem a ter uma conduta semelhante, reprimindo qualquer conduta desrespeitosa contra os colegas.  

Ainda sobre a cultura organizacional, vale ressaltar o peso que tem o exemplo dos superiores hierárquicos. Afinal, o que fazer quando o assédio moral vem do chefe/sócio ou da autoridade máxima da empresa? Mesmo que haja uma equipe de compliance para constatar a desconformidade, nada se poderá fazer sobre. Assim, caso o chefe/ administrador da empresa possua atitudes antiéticas, é de se esperar condutas parecidas de seus funcionários.  

A consequência disso será um ambiente de trabalho desgastado, com alta rotatividade e baixo desempenho dos funcionários, e uma má-reputação,  que inevitavelmente levarão ao fracasso da empresa.  

Outrossim, embora exemplo e conscientização sejam importantes, é preciso de outros mecanismos para combater o assédio moral. Dessa forma, deve-se criar um canal de denúncia independente que garanta o sigilo, para que os funcionários se sintam seguros para denunciar um agressor sem medo de represálias. Ao receber uma denúncia, o setor de compliance deve apurar as acusações. Para isso, é preciso que os profissionais sejam qualificados para tal, para que a investigação seja séria, evitando servir de arma para falsas acusações (outra forma de assédio moral).  

Com a constatação do assédio, a empresa deve tomar medidas para punir o agressor. O culpado deve ser punido exemplarmente (sempre respeitando as leis trabalhistas). Uma punição exemplar inibirá que outras condutas semelhantes ocorram.  

Embora a implantação de sistemas de conformidade contra o assédio moral pareça complicado e dispendioso, trata-se de medidas simples e que trarão resultados a curto, médio e longo prazo.  

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